A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018) é uma legislação que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, ao mesmo tempo em que busca equilibrar a proteção de dados pessoais e o livre desenvolvimento econômico.
Estruturada em 10 capítulos, a lei abrange a proteção de dados pessoais de forma ampla e fala sobre as operações relacionadas ao tratamento de dados, independentemente do formato e do meio (do físico ao digital, online e offline). Essas operações de tratamento podem ser realizadas tanto por pessoa física (que realize atividade econômica e lucre com o uso de dados) como por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Destacamos que a LGPD busca compatibilizar direitos e interesses, viabilizando a transparência no tratamento de dados pessoais, a tutela da privacidade, o desenvolvimento da personalidade, promovendo a conscientização sobre o assunto através da cultura de privacidade e da confiança na sociedade, gerando segurança jurídica para todas as partes envolvidas, ou seja, Estado, iniciativa privada e indivíduos titulares de dados.
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